15 dias de desgoverno: pdf

1. Introdução

Quinze dias atrás, no dia 12 de maio de 2016, o Senado Federal votou pela abertura do “julgamento” do impeachment da Presidenta Dilma Rousseff, dando início a um afastamento temporário que pode se tornar definitivo, caso o resultado seja pela condenação. Embora pintado com um verniz de legalidade, o processo de impeachment em andamento é fundado em teses jurídicas frágeis, elaboradas sob encomenda e sem precedentes no Brasil. Como se não bastasse, trata-se de um processo cheio de vícios, a começar pelo modo como foi acolhido por Eduardo Cunha na Câmara dos Deputados, claramente um gesto de vingança pessoal¹.

Em seguida, a votação pela admissibilidade do processo na Câmara dos Deputados revelou a farsa desse julgamento, no qual não se julga o suposto crime pela qual a Presidenta é acusada, mas sim o desempenho político e econômico de seu governo². No Senado, o próprio relator da Comissão encarregada de analisar a abertura do processo adotou práticas similares àquelas pelas quais Dilma foi acusada³, demonstrando uma das várias incoerências observadas neste processo.

Defensores do afastamento da presidenta afirmam não haver golpe porque o processo transcorre de acordo com o rito estabelecido na legislação e referendado pelo Superior Tribunal Federal (STF). Entretanto, o golpe não está na forma, mas sim no conteúdo, na motivação e no casuísmo deste processo, que foi forjado com a finalidade específica de derrubar o mandato de uma presidenta democraticamente eleita e levar adiante uma agenda política oposta à plataforma vencedora nas eleições.

Importante ressaltar que os procedimentos políticos, jurídicos e midiáticos do golpe se construíram paulatinamente nos últimos 10 anos, por meio da judicialização da política, da criminalização da luta popular, da perseguição a líderes da esquerda brasileira e latino-americana e de uma intensa campanha midiática da grande imprensa.

Diante desse contexto, mais de 200 trabalhadoras/es do Serviço Público Federal se reuniram para denunciar o golpe em curso e seus efeitos nas políticas públicas brasileiras, formando, no dia 2 de maio de 2016, a Frente Ampla de Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Público pela Democracia⁴. Esta Frente é composta por trabalhadoras e trabalhadores de diversos órgãos públicos, com diversas ideologias e preferências políticas, tendo em comum o pensamento de que as escolhas dos rumos das políticas públicas no Brasil devem ser tomadas com base na democracia⁵.

Este documento é uma sistematização de diversas análises já produzidas e busca relatar os retrocessos já ocorridos nestes 15 primeiros dias de governo ilegítimo a partir da discussão sobre o “projeto” do governo golpista “Ponte para o Futuro” e suas consequências para o desmonte das diversas políticas públicas e dos direitos sociais.

2. Diário do desmonte

2.1. A MP e o desmonte dos ministérios

Há quem diga que estamos vivendo o final de um ciclo inaugurado em 1988. Não por acaso os atos do executivo federal, impostos logo nos primeiros dias de Governo ilegítimo, conjugam-se às inúmeras medidas em curso no Congresso Nacional de supressão de direitos recentemente conquistados pelas mulheres, negras/os, trabalhadoras/es rurais e urbanas/os, povos e comunidades tradicionais, movimentos que defendem a diversidade sexual, entre outros¹⁵.

Logo no primeiro dia de golpe, 12 de maio de 2016, o Governo ilegítimo lança mão da Medida Provisória nº 726, que altera a composição da Presidência da República e dos Ministérios, para concretizar a intenção dos articuladores do golpe de impor o projeto da agenda liberal e conservadora. Por meio desta MP, Temer usurpou da estrutura de Estado as representações e interesses de minorias e das populações mais vulneráveis. Dentre os órgãos extintos estão o Ministérios das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, cujas competências foram incorporadas de modo periférico a outras estruturas resultando no estrangulamento das políticas afetas aos programas voltados para a reforma agrária, para a agricultura familiar e para os demais públicos das pastas extintas. Além disso, ao extinguir a CGU, transformando-a em um Ministério, encarou a contramão da transparência governamental e do combate à corrupção. Também desmembrou o Ministério do Trabalho e Previdência, transferindo as atribuições regulatórias da Previdência para o Ministério da Fazenda, afim de facilitar a sua reforma, e deixou a pasta de Ciência e Tecnologia junto com a de Comunicações.

Não obstante, ainda nomeia ministros como Osmar Terra, representante da bancada evangélica e da bancada ruralista, condenado por pagamento de multas na gestão da Secretaria de Saúde em Santa Rosa – RS, para estar à frente da pauta do desenvolvimento social e desenvolvimento agrário, e como Alexandre Moraes, ex-Secretário de Segurança de São Paulo, famoso pela repressão dos movimentos sociais e por sua gestão com altos índices de violência e assassinatos da juventude negra e da periferia, para o Ministério da Justiça que abarcará as pautas dos direitos humanos, da igualdade racial e das mulheres.

Como consequência do argumento economicista e de modernização do Estado para o enxugamento da máquina pública, apresentado pelo programa “Ponte para o futuro”, vivemos a negação da democracia e o desprezo pela vontade popular por parte de setores da classe dominante que buscam impor o avanço dos seus anseios na estrutura do estado.

Abaixo apresentamos quadro que compara a estrutura ministerial antes e depois do golpe:

2.2. Substituição de Ministros

A nomeação dos ministros de Temer já começou com uma característica: é a primeira formação de ministros sem mulheres desde Geisel. Também não há negros. Há, sim, como ministro o ex-Secretário de Segurança Pública de São Paulo que, em sua gestão, conseguiu aumentar em 61% o número de mortes por ação policial; três ministros investigados diretamente na Operação Lava Jato e que, com o novo cargo, passam a ter foro privilegiado; quatro outros ministros que também estão sendo investigados, totalizando 7 o número de ministros que sofrem processos; além de um militar que atacou publicamente a Comissão da Verdade. Abaixo compilamos os currículos dos ministros⁶.

Eliseu Padilha (PMDB-RS) – Casa Civil – Foi deputado federal, ministro dos Transportes no governo Fernando Henrique Cardoso e ministro da Aviação Civil do governo Dilma. No fim de 2014, Padilha ficou livre de um inquérito por peculato a que respondia no Supremo Tribunal Federal, por contratar uma funcionária fantasma em seu gabinete na Câmara. Padilha também foi indiciado em 2011 por crime em licitações e formação de quadrilha em um inquérito referente a irregularidades em obras de infraestrutura no Rio Grande do Sul.

Romero Jucá (PMDB-RR) – Planejamento, Desenvolvimento e Gestão [exonerado] – Foi líder do governo Fernando Henrique Cardoso, Dilma e Lula no Senado. Seu nome está na lista de investigados da Operação Lava Jato que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal em março de 2015. Jucá é investigado por formação de quadrilha no esquema de desvios da Petrobrás. Também há suspeita de recebimento de propina de contratos do setor elétrico disfarçada de doação eleitoral a seu filho, que disputou o cargo de vice-governador de Roraima em 2014. Além disso, a ministra Carmem Lúcia, relatora da Operação Zelotes no Supremo Tribunal Federal, decidiu abrir um inquérito em abril deste ano para investigar a participação do senador em um esquema de venda de emendas a medidas provisórias relacionadas ao setor automotivo.

Quando presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), de 1986 a 1988⁷, segundo relatório da Comissão Nacional da Verdade, ampliou uma pista de pouso na área da Terra Indígena Yanomami, o que facilitou o ingresso de garimpeiros invasores que chegaram ao número de 40 mil. O relatório assinala que Jucá foi alertado sobre a invasão, não agindo em prol de combatê-la, mas sim estimulando-a. “Comunidades inteiras desapareceram em decorrência das epidemias, dos conflitos com garimpeiros, ou assoladas pela fome. Os garimpeiros aliciaram indígenas, que largaram seus modos de vida e passaram a viver nos garimpos. A prostituição e o sequestro de crianças agravaram a situação de desagregação social”, afirma o documento.⁸

Segundo o site A República dos Ruralistas, “durante sua gestão, em 1987, o órgão indigenista firmou inúmeros contratos irregulares para permitir a exploração ilegal de madeira em terras indígenas nos estados de Rondônia, Mato Grosso, Pará e Amazonas. Autor do projeto de lei que visa autorizar a mineração em terras indígenas (PL 1610/1996), Jucá assinou, em 1987, um convênio entre a Funai e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para exploração mineral empresarial em áreas indígenas e, após deixar o órgão, já como governador do estado, passou a defender a permanência de garimpeiros na Terra Indígena Yanomami. Tramitando há mais de 15 anos, o projeto de lei de autoria de Jucá inaugurou as discussões sobre mineração em terras indígenas no Legislativo. Atualmente, Jucá é pivô de uma investigação da Procuradoria Geral da República, acusado de beneficiar uma das maiores mineradoras do Brasil, a Vale S/A, e tem participado diretamente das discussões sobre o Novo Código da Mineração. Sua filha é dona da empresa Boa Vista Mineração, que tem interesses na exploração de ouro em terras indígenas. Em 2013, apresentou um projeto⁹ de regulamentação da Constituição Federal que permite excluir fazendas, núcleos urbanos, minas, hidrelétricas e estradas, entre outros, de Terras Indígenas em demarcação, caso haja “relevante interesse público da União”¹⁰”.

Homem-forte do Governo interino de Michel Temer e articulador do impeachment, tornou-se nesta segunda-feira a primeira baixa da gestão ao ser flagrado em diálogos nos quais falava em organizar uma frente para abafar o escândalo de corrupção na Petrobras¹¹.

Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) – Secretaria de Governo – Geddel foi deputado federal, ministro da Integração Nacional do governo Lula e vice-presidente de Pessoa Jurídica na Caixa Econômica do governo Dilma. Também está na mira da Lava Jato em função de mensagens apreendidas que sugerem o uso de sua influência para atuar em favor dos interesses da construtora OAS. Em 1993, foi citado no escândalo dos Anões do Orçamento, em que parlamentares foram acusados de manipular emendas com a participação de empreiteiras no desvio de verbas. Foi inocentado pela CPI dos Anões.

Henrique Meirelles – Fazenda – Foi presidente do Banco Central durante os dois governos de Lula. O ex-presidente defendia seu nome para assumir o Ministério da Fazenda no governo Dilma, que optou por Joaquim Levy. Em 2004 foi aberto um inquérito contra Meirelles por sonegação, lavagem de dinheiro, crime eleitoral e remessa ilegal de dinheiro para o exterior, relativo ao período em que foi presidente mundial do BankBoston. No início de 2007, o processo foi arquivado após o próprio STF negar a quebra do sigilo de contas bancárias usadas por Meirelles.

Alexandre de Moraes (PSDB-SP) – Justiça e Cidadania – É advogado e jurista. Até virar ministro, era secretário da Segurança Pública da atual gestão Alckmin. Logo antes de assumir, declarou que protestos contra o impeachment de Dilma eram “atos de guerrilha” e não manifestações. Sua gestão foi criticada por reprimir violentamente protestos, como os do Movimento Passe Livre, contra o aumento de tarifas do transporte público e os de estudantes secundaristas, que reivindicam ensino público de qualidade. Em 2015, durante a sua gestão, a polícia paulista foi responsável por uma em cada quatro pessoas assassinadas na cidade de São Paulo, a maior taxa já registrada, segundo levantamento do jornal SPTV. Os dados indicaram ainda que as mortes classificadas como confronto entre suspeitos e policiais militares de folga aumentaram 61%.

José Serra (PSDB-SP) – Relações Exteriores – O senador foi ministro do Planejamento e da Saúde de FHC, governador de São Paulo e prefeito da capital paulista. No Senado, propôs, este ano, a revogação da participação obrigatória da Petrobras na exploração do petróleo da camada do pré-sal. A proposta foi aprovada pelos senadores e agora tramita na Câmara dos Deputados. Há poucos dias, o STF recebeu da Justiça de São Paulo um pedido de investigação de três ex-prefeitos suspeitos de improbidade administrativa, e um deles é Serra – os outros são Marta Suplicy (PT-SP) e o presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab. Além disso, o STF aceitou recurso da Procuradoria-Geral da República em março deste ano e autorizou a retomada de duas ações de reparação de danos por improbidade administrativa contra Serra, relativas ao período em que foi ministro de FHC. As ações questionam a assistência financeira no valor de R$ 2,97 bilhões do Banco Central aos bancos Econômico e Bamerindus, em 1994, dentro do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer), que socorreu bancos em dificuldades. No ano passado, o Conselho Superior do Ministério Público do Estado homologou o arquivamento de investigação sobre suposta omissão de Serra no combate ao cartel metroferroviário que vem desde o governo Mario Covas, e que, segundo estimativas do Ministério Público, pode ter dado prejuízos de mais de R$ 800 milhões aos cofres públicos.

Bruno Araújo (PSDB-PE) – Cidades – Foi o deputado que deu o voto nº 342, que garantiu a vitória do golpe na Câmara. Seu nome é um dos citados na lista da Odebrecht apreendida pela Polícia Federal na sede da construtora, em março, durante a 23ª fase da Lava Jato.

Gilberto Kassab (PSD-SP) – Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – Foi ministro de Cidades de Dilma até o afastamento da presidenta. É um dos três ex-prefeitos de São Paulo na lista encaminhada ao STF pela Justiça de SP com uma investigação de improbidade administrativa. Além disso, no ano passado, a Justiça de São Paulo tornou Kassab réu em uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. Kassab é responsabilizado por irregularidades na Feira da Madrugada, no Pari, em São Paulo, onde haveria um esquema de propina para que os comerciantes obtivessem estandes.

Mauricio Quintella (PR-AL) – Transportes, Portos e Aviação Civil – Era líder do PR até a votação do impeachment na Câmara dos Deputados. Ele renunciou ao cargo para poder votar a favor do afastamento da presidenta. Em 2014, foi condenado pela Justiça Federal, ao lado de outras nove pessoas, a ressarcir R$ 133,6 milhões à União pela participação em esquema de desvio de recursos da merenda escolar em Alagoas.

Ricardo Barros (PP-PA) – Saúde – Já foi eleito deputado federal cinco vezes e foi secretário da Indústria e Comércio do Estado do Paraná, além de prefeito de Maringá (PR). Ele também foi o relator do Orçamento de 2016 na Câmara e chegou a propor um corte de R$ 10 bilhões no Bolsa Família. Propôs também aumentar de R$ 311 milhões para R$ 600 milhões a verba pública destinada aos partidos políticos. Foi condenado por dispensa de licitação e fraude na venda de maquinários públicos em 1991, período em que ele era prefeito de Maringá.

Senador Blairo Maggi (PP-MT) – Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Membro da bancada ruralista, é conhecido com o “Rei da Soja” e do desmatamento na Amazônia, o que lhe rendeu o “Troféu Motossera de Ouro 2006” do Greenpeace, sendo responsável por pelo menos metade da devastação ambiental brasileira entre os anos de 2003 e 2004¹². Em 2003, declarou ao jornal The New York Times: “Um aumento de 40% no desmatamento da Amazônia não significa nada. Não sinto a menor culpa pelo que estamos fazendo por aqui”. É o braço político de um império econômico chamado Grupo André Maggi, sediado em Cuiabá-MT, holding que controla quatro divisões de empresas ligadas ao chamado agronegócio nos setores de plantio, processamento e comércio de grãos, produção de sementes, pecuária, venda de fertilizantes, administração portuária, transporte fluvial, exportação e importação. De acordo com o Incra, Maggi e sua família concentram terras em 45.115 ha, espalhados por 29 propriedades rurais no Mato Grosso – das quais 11 são consideradas improdutivas¹³. Mais recentemente, o político aderiu ao discurso da produção sustentável, tendo conquistado certificações nacionais e internacionais para a produção de suas empresas¹⁴. Maggi é opositor ferrenho do procedimento de demarcação de terras indígenas e é autor, junto com a senadora Kátia Abreu, da PEC 45/2013, que visa vedar a demarcação de terras indígenas em áreas retomadas.

É investigado pelo Ministério Público, no inquérito aberto no Supremo Tribunal Federal (STF), para apurar indícios da prática do crime de lavagem de dinheiro. É também alvo de inquéritos que apuram crime de estelionato e favorecimento pessoal, prevaricação e crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético; de ação civil pública, juntamente com o ex-diretor do DNIT, Luiz Pagot, por percepção ilícita de simulação de exercício de cargo público no Senado; de ação de improbidade administrativa (dano ao erário) movida pelo MPF, de representação movida por conduta vedada a agente público; e também de inquérito por crimes eleitorais.

Maggi foi relator de uma Proposta de Emenda Constitucional 65/2012 que retira a exigência de licenciamento ambiental para a realização de obras. O texto desta emenda diz que nenhuma obra poderá ser suspensa ou cancelada se o próprio empreendedor apresentar um Estudo de Impacto Ambiental. É também autor e apoiador de diversas propostas legislativas que ameaçam os direitos originários e constitucionais dos povos indígenas de ter acesso, garantia e usufruto exclusivo das Terras Indígenas, a exemplo das PECs 45/2013 e PEC 215/2000; e PDCs 1.346/2008 e 227/2012.

Mendonça Filho (DEM-PE) – Educação – Seu nome é um dos citados na lista da Odebrecht apreendida pela Polícia Federal na sede da construtora, em março, durante a 23ª fase da Lava Jato. Como deputado federal, Mendonça Filho foi o autor da emenda da reeleição em 1997, permitindo que o então presidente Fernando Henrique Cardoso conquistasse o segundo mandato. Mendonça Filho responde processo por irregularidades na prestação de contas junto ao TRE-PE, como presidente do DEM-PE. Seu partido entrou na justiça contra o Sistema de Cotas e o PROUNI. Em poucos dias de mandato, já indicou que defende a cobrança de mensalidades nas universidades públicas, cortes no PROUNI, FIES e PRONATEC.

Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) – Turismo – Ministro do Turismo do governo Dilma, Alves volta à pasta menos de dois meses depois de deixar o cargo. Citado na Lava Jato, o peemedebista é suspeito de receber propina do dono da OAS, Léo Pinheiro, em troca de favores no Legislativo.

Osmar Terra (PMDB-RS) – Desenvolvimento Social e Agrário – Como deputado federal foi autor do PL 7663/2010, sobre o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, definindo previsões para temas como a internação involuntária/compulsória, medida duramente combatida por especialistas na área. Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, em setembro do ano passado, o parlamentar disse que as drogas são o pior problema de saúde e de segurança do Brasil. “A droga é responsável pela maior parte das mortes violentas e é a maior responsável pela morte de jovens no país. É uma epidemia de grande escala, que afeta todas as áreas da sociedade”, afirmou na ocasião. Osmar Terra é ligado a grupos que lucram com as Comunidades Terapêuticas e internações compulsórias, fazendo resistência ao que é preconizado pela atual Política Nacional de Atenção Integral aos usuários de álcool e outras drogas.

Raul Jungmann (PPS-PE) – Defesa – É um dos citados na lista da Odebrecht apreendida pela Polícia Federal na sede da construtora, em março de 2016, durante a 23ª fase da Lava Jato. Chegou a ser investigado por fraude em licitação, peculato e corrupção em contratos de publicidade da época em que foi ministro do Desenvolvimento Agrário, entre 1998 e 2001. A Justiça Federal arquivou o inquérito. Extremamente crítico ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Jungmann foi o articulador das questões fundiárias durante os governos FHC e chefiou o Incra, o Ministério Extraordinário de Política Fundiária e depois o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Sérgio Etchegoyen – Gabinete de Segurança Institucional – É general da ativa do exército. Em 2014, chamou o relatório da Comissão Nacional da Verdade de “leviano” por citar o nome de seu pai, general Leo Guedes Etchegoyen, morto em 2003, incluído na lista de 377 agentes do Estado considerados responsáveis por crimes na época da ditadura.

Leonardo Picciani (PMDB-RJ) – Esporte – Foi um dos últimos peemedebistas que se manteve fiel ao governo Dilma até o final e votou contra o impeachment. É herdeiro mais velho de um dos mais tradicionais sobrenomes da política fluminense. Em 2012, a Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro instaurou investigação para apurar se Picciani, então secretário estadual de Habitação, e seu irmão, Rafael Picciani, cometeram crime eleitoral no registro de suas candidaturas em 2010.

José Sarney Filho (PV-MA) – Meio Ambiente – Filho de José Sarney, começou sua carreira política no partido Arena e foi ministro do Meio Ambiente durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Em 2009, foi um dos investigados pelo Ministério Público por usar passagens aéreas para voar ao exterior com a mulher e o filho.

Ronaldo Nogueira de Oliveira (PTB-RS) – Trabalho – É deputado federal e pastor da Assembleia de Deus. Apresentou em 2011 um projeto de lei para que as faltas de trabalhadores domésticos fossem descontadas do período de férias.

Fabiano Augusto Martins Silveira – Fiscalização, Transparência e Controle (antiga Controladoria-Geral da União) – É consultor legislativo do Senado Federal para as áreas de direito penal, processual penal e penitenciário, desde 2002. Está no segundo mandato como conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde também já ocupou a função de ouvidor-geral. Foi membro da comissão redatora do anteprojeto de reforma do Código do Processo Penal e atuou como conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público de 2011 a 2013.

Marcos Pereira (PRB-ES) – Indústria e Comércio – É presidente nacional do PRB. A partir de 1995, foi diretor administrativo e financeiro da TV Record do Rio de Janeiro, onde permaneceu até o final de 1999, quando assumiu a Rede Mulher de Televisão. Em 2003, tornou-se vice-presidente da Rede Record de Televisão.

Fernando Coelho (PSB-PE) – Minas e Energias – Foi eleito três vezes deputado federal pelo PSB. Desde 2007, era líder do partido na Câmara.

Helder Barbalho (PMDB-PA) – Integração Nacional – É filho do senador Jader Barbalho e da deputada federal Elcione Therezinha Zahluth. Em 2014, candidatou-se ao governo do Pará pela primeira vez, mas perdeu para Simão Jatene (PSDB). Barbalho é investigado por improbidade administrativa na Justiça Federal do Pará.

Mais informações

• https://media.giphy.com/media/l0FecoqkIr7HuoX8A/giphy.gif
• http://brasileiros.com.br/2016/05/com-diversos-ministros-investigados-conheca-equipe-de-michel-temer/
• http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-05/alexandre-de-moraes-assume-ministerio-da-justica-e-cidadania
• http://extra.globo.com/noticias/brasil/cunha-pcc-repressao-policial-passado-polemico-de-alexandre-de-moraes-novo-ministro-da-justica-cidadania-19293131.html
• http://www.vermelho.org.br/noticia/280675-1

2.3. Retrocessos e ameaças às políticas públicas: avaliações setoriais

Os textos apresentados a seguir são avaliações setoriais, compiladas a partir de diversos manifestos e análises de coletivos e de trabalhadoras/es do serviço público federal.

2.3.1. Desenvolvimento Social e Combate à Fome

As primeiras declarações do governo ilegítimo soaram o alerta da redução nas políticas de combate à pobreza, podendo resultar no agravamento da situação justamente dos mais vulneráveis, trazendo impactos negativos para o conjunto da sociedade. O Brasil é reconhecido internacionalmente por seu esforço de tirar 22 milhões de pessoas da extrema pobreza e virtualmente erradicar a fome em seu território e o Programa Bolsa Família, principal símbolo dessas políticas, hoje alcança 50 milhões de brasileiros. Ao invés de encarar os resultados dessas políticas como patamares mínimos de conquistas sociais que não deveriam sofrer, sob hipótese alguma, redução, descontinuidade ou retrocesso, o governo ilegítimo sinaliza pela sua contração, sob o falso argumento da eficiência.

A medida provisória nº 726, que trazia flagrante erro na descrição das atribuições do novo MDSA, ao copiar as atribuições do antigo Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio, atesta o despreparo e a falta de zelo do governo ilegítimo no tocante das políticas de desenvolvimento social.

O debate sobre a focalização de diversas políticas de seguridade social e da redução da responsabilidade e participação do Estado na sua condução e oferta vai na contramão do papel do Estado como assegurador dos direitos básicos de cidadania e apresenta à população uma falsa e ultrapassada dicotomia, que pressupõe a universalização como subordinada a um contexto orçamentário considerado favorável e não como garantia constitucional. Também pairam dúvidas sobre o futuro das políticas de segurança alimentar e nutricional, com a subordinação do MDA ao novo Ministério e a indefinição de setores importantes como a própria Secretaria de Segurança Alimentar.

O que está em jogo é a atuação das políticas públicas de assistência social, inclusão produtiva e segurança alimentar e nutricional voltadas para diferentes segmentos da população em situação de vulnerabilidade social e violações de direitos.

Mais informações

• https://maissuas.com.br/2016/05/23/carta-aberta-em-defesa-da-politica-publica-de-assistencia-social-e-do-sistema-unico-de-assistencia-social-suas/
• https://www.facebook.com/MDSComunicacao/?fref=nf&pnref=story

2.3.2. Meio Ambiente

As condições socioeconômicas são indissociáveis da qualidade ambiental. As populações mais vulneráveis muitas vezes vivem em áreas de alto risco, estando sujeitas a enchentes, desmoronamentos, secas prolongadas, etc. Tais condições extremas serão agravadas devido às mudanças climáticas que, aliadas aos retrocessos previstos para a agenda social no governo golpista, tornarão as populações mais pobres ainda mais vulneráveis. Além disso, estão em risco programas socioambientais que permitem a famílias de baixa renda melhores condições de vida e a conservação das áreas naturais às quais estão associadas, o que promoverá aumento tanto da pobreza e quanto da destruição do meio ambiente.

Os principais grupos econômicos e políticos que se aliaram para tomar o poder são os mesmos que vêm propondo a redução da regulação ambiental, investindo contra o licenciamento e fiscalização promovidos pelos órgãos ambientais e pregando a privatização dos recursos naturais em nome do lucro máximo. A tragédia social e ambiental ocorrida em Mariana é símbolo das medidas propostas por esses grupos, que não raro resultam em tragédias humanas e ambientais.

O governo golpista acena com a desvalorização do meio ambiente mediante cortes orçamentários, sucateamento e redução das atribuições dos órgãos ambientais, enfraquecimento da legislação ambiental e retrocessos relativos a unidades de conservação e direitos dos povos e comunidades tradicionais.

Mais informações

• https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=1719913554934471&id=1717926948466465

2.3.3. Agricultura Familiar e Reforma Agrária

Toda a população rural brasileira, que pode chegar a 70 milhões de pessoas, sofrerá os efeitos diretos e indiretos da extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário. A subordinação da pasta ao Ministério do Desenvolvimento Social denuncia uma visão simplista e assistencialista do governo ilegítimo sobre a agricultura familiar ser mero beneficiário de proteção social, visão superada em quase todo o mundo, pois ignora o potencial socioeconômico, cultural e ambiental do setor, além de negar o conjunto de direitos de cidadania desse segmento. Ignora também uma das experiências mais bem sucedidas dos últimos anos: a promoção da segurança alimentar e nutricional no país com base em uma abordagem holística, calcada na centralidade da agricultura familiar.

Ao mesmo tempo, as incertezas com relação às atribuições do Incra, que chegou a perder, por meio da MP nº 726 todas as atribuições de ordenamento da estrutura fundiária, da regularização de territórios quilombolas e da assistência técnica, trazem sérias dúvidas sobre o futuro de importantes ações para o aprofundamento da reforma agrária, como o Cadastro de Imóveis Rurais e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), afetando milhões de famílias.

O Brasil figura como um dos países de maior concentração fundiária no mundo. Nesse contexto, é exemplar que a agricultura familiar seja responsável pela produção de mais de 70% dos alimentos consumidos no Brasil, empregando 77% do trabalho rural e contribuindo em cerca de 10% para o PIB nacional. O seu fomento dependeu e depende de um conjunto de políticas públicas específicas, elaboradas num esforço conjunto entre governo e sociedade, sob a liderança institucional do MDA. É o caso da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, do Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, da Política Nacional de Agroecologia e Agricultura Orgânica, entre outras.

É um enorme equívoco imaginar que a política agrícola no Brasil deva consistir unicamente no apoio e subsídio irrestrito ao agronegócio, cuja atividade desenvolvida em grandes propriedades rurais voltada à exportação de commodities, com grande prejuízo socioambiental, não responde aos desafios do abastecimento interno no Brasil. Uma política de desenvolvimento agrário que pense o campo para além de uma visão economicista, respeitando a diversidade e as especificidades que este público tem e com vistas à garantia constitucional do direito à alimentação adequada é pilar fundamental da construção democrática.

Mais informações

• http://www.peticaopublica.com.br/?pi=BR91337
• http://www.cartacapital.com.br/sociedade/numa-canetada-o-recuo-de-15-anos-na-politica-de-terras-quilombolas
• http://www.inesc.org.br/noticias/noticias-do-inesc/2016/maio/extincao-do-mda-e-mais-um-tiro-no-pe-de-um-governo-2018zumbi2019
• http://www.condsef.org.br/images/textocondsefcnasicontradesmontetemer170516.pdf

2.3.4. Comunicação

Exoneração do diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC)

A democracia e a comunicação estão intrinsecamente ligadas. Como fruto da luta da sociedade brasileira pelo direito à comunicação, a Constituição Federal prevê a complementaridade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão. O passo mais significativo na construção do sistema público foi a aprovação, em 2008, da lei nº 11.652, que institui os princípios e objetivos da radiodifusão pública no país e cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Esta foi criada para desenvolver atividades de comunicação pública e, portanto, de caráter não mercadológico, político-partidário ou governamental.

Para assegurar que a empresa pública de comunicação não se transforme em uma empresa a serviço do(a) mandatário(a) do governo federal a Lei nº 11.652 trouxe mecanismos importantes, como o Conselho Curador (órgão com representação da sociedade e dos trabalhadoras/es), a Ouvidoria e a proteção do mandato do diretor-presidente, impedindo que este seja trocado a partir de cada mudança do Executivo. A destituição somente é possível por grave desrespeito às regras que regem sua função e por deliberação do Conselho Curador, órgão da administração da EBC que conta com representantes do governo e da sociedade civil. No entanto, o governo golpista exonerou o diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), publicada na edição do “Diário Oficial da União” de 17 de maio de 2016, desrespeitando os princípios legais que zelam pela autonomia desta empresa pública, essenciais para todos que acreditam na democracia e na diversidade de vozes.

O próprio Conselho Curador da EBC que, em tese, tem a prerrogativa de destituir o diretor-presidente da EBC, também divulgou nota para se manifestar contra a destituição do jornalista, esclarecendo que:

O atual diretor-presidente, jornalista Ricardo Melo, foi nomeado pela presidente Dilma Rousseff por meio de decreto publicado no dia 3 de maio de 2016, com base na Lei nº 11.652/2008, que autorizou a criação da EBC (…) Em razão desses fatos, a exoneração do diretor-presidente da EBC antes do término do atual mandato viola um ato jurídico perfeito, princípio fundamental do Estado de Direito, bem como um dos princípios específicos da Radiodifusão Pública, relacionado com sua autonomia em relação ao Governo Federal.

Extinção do Ministério das Comunicações

A fusão do Ministério das Comunicações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação revela que o tratamento comercial e mercadológico para o tema da Comunicação será aprofundado, aumentando ainda mais a submissão aos grandes grupos econômicos.

Se já havia dificuldades em tratar o tema da Comunicação sob a ótica do direito, a partir do reconhecimento de que na sociedade contemporânea os meios de comunicação são vetor de desenvolvimento econômico e social para a população, que são instrumentos para ter acesso a outros direitos e para o exercício da cidadania, nesta nova configuração esta abordagem será completamente abandonada.

Desde a sua criação, em 25 de fevereiro de 1967, o Ministério das Comunicações deixou de existir apenas em 1990, durante o governo Collor. Sua estrutura foi incorporada ao Ministério da Infraestrutura. Voltou a existir em outubro de 1992, com o governo do presidente Itamar Franco.

A defesa da democracia exige um compromisso com a luta por uma comunicação mais democrática, plural e diversa. Uma comunicação que contemple, não apenas liberdade de informação e de imprensa, mas também a liberdade de expressão, com direito à participação, em condições de igualdade, na esfera pública, mediada pelas comunicações sociais e eletrônicas.

Mais informações

• http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/05/temer-exonera-presidente-da-ebc-que-tinha-mandato-ate-maio-de-2020.html
• http://www.revistaforum.com.br/2016/05/17/artistas-professores-e-jornalistas-assinam-manifesto-em-defesa-da-ebc/
• http://www.ebc.com.br/institucional/conselho-curador/noticias/2016/05/nota-conselho-curador-se-posiciona-contra-mudancas-na-direcao-da
• http://www.fenaj.org.br/materia.php?id=4534
• http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-05/presidente-da-ebc-e-exonerado-e-recorre-justica-para-garantia-do-mandato
• http://www.fndc.org.br/noticias/fndc-repudia-golpismo-e-extincao-do-ministerio-das-comunicacoes-924698/

2.3.5. Saúde

O Sistema Único de Saúde (SUS), apesar dos seus apenas 25 anos de existência, é considerado um dos maiores e melhores sistemas públicos de saúde do mundo. Fruto da luta de movimentos sociais de trabalhadoras e trabalhadores da saúde, academia e usuários, o SUS oferece hoje acesso gratuito e universal a ações de saúde para qualquer cidadão brasileiro, independentemente de contribuição específica ou de vínculo empregatício (como era no antigo INAMPS). Consultas com profissionais médicos, dentistas, fisioterapeutas, dentre outras profissões, exames, vacinas, ações de vigilância sanitária, Práticas Integrativas e Complementares, assistência farmacêutica, transplantes e cirurgias são apenas algumas dentre as milhares de ações e serviços de saúde realizados cotidianamente nos municípios brasileiros.

Existem problemas também, é verdade, como podemos citar, no “garalo” de acesso a alumas especialidades e exames. Mas para resolvê-los e continuar o fortalecimento e a qualificação do SUS, há que se investir ainda mais, e não propor o desmonte do Sistema, como já começou a fazer o ministro interino da saúde, Ricardo Barros. Alguns trechos da sua entrevista para a Folha de São Paulo em 16/05/16 e da coletiva para a imprensa em 13/05/2016 ilustram essa tendência.

“(…) o país não conseguirá mais sustentar os direitos que a Constituição garante – como o acesso universal à saúde – e que será preciso repensá-los.”

Isso significa que Ricardo Barros (ou a equipe do golpista Temer) quer reduzir o tamanho do SUS, ou seja, quer retirar dos cidadãos brasileiros o direito fundamental de acesso à saúde. Na prática, isso se traduz em redução na oferta de cuidado, tais como consultas, exames e medicamentos e insumos, hoje disponíveis a toda a população, com acesso gratuito (financiado com orçamento da seguridade social, subsidiado pelo recolhimento de impostos).

“Quanto mais gente puder ter planos, melhor, porque vai ter atendimento patrocinado por eles mesmos, o que alivia o custo do governo em sustentar essa questão.”

Essa afirmação é falsa, pois fortalecer o sistema privado de atendimento à saúde fortalece instituições cujo principal objetivo é o lucro e não a saúde. Ou seja, sem investimentos em prevenção e promoção, a população adoece mais e precisa mais do Sistema de Saúde. Além disso, a maioria dos planos de saúde não oferece cobertura para as situações mais complexas e isso faz com que as pessoas, mesmo tendo plano privado, acabem utilizando o SUS em algum momento.

“Na pior das hipóteses, é um efeito placebo. Então, dentro dessa visão, se ela não tem efetividade mas as pessoas acreditam que têm, a fé move montanhas.” [falando sobre a “pílula do câncer fosfoetanolamina, aprovada no Congresso Nacional sem aprovação de eficácia pela Anvisa]

Saúde e religião são assuntos diferentes! Entender que a religião faz parte do modo de vida das pessoas e que deve ser considerada como um aspecto relevante na gestão das políticas sociais é muito diferente colocá-la como definidora de questões que precisam ser analisadas sob o escopo da epidemiologia e da saúde pública.

A despeito de (supostamente) saber há poucos dias que ocuparia a função de ministro interino da saúde, Ricardo Barros não se exime de anunciar o que considera os grandes problemas do SUS, como se fosse possível ter leitura tão apurada de sistema tão complexo em apenas alguns dias de gestão. Mais interessante ainda é que Barros tem apresentado poucas propostas concreta para lidar com estes problemas. Na maioria das situações aponta que levará a questão para que a área econômica do governo diga como serão os cortes.

E por falar em cortes, em menos de uma semana de desgoverno, no Ministério da Saúde, já houve demissões e retaliações a trabalhadoras/es que manifestam seus posicionamentos políticos em relação ao governo ilegítimo, mesmo que estas tenham sejam em espaços externos ao ambiente de trabalho. Demissão sem justificativa no desempenho de suas funções, assédio moral e repressão não podem ser práticas aceitas como algo normal em um governo democrático. Mais uma pista de que este é um governo ilegítimo e golpista!

O SUS é um sistema de Estado, não de governo, e assim, pelo seu interesse público, não pode ser subjugado à mero mediador de serviços prestados por terceiros. Precisamos lutar por uma saúde que promova autonomia e cidadania, em uma lógica emancipatória e que não cabe num modelo de mercado.

Mais informações

• http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/05/1771901-tamanho-do-sus-precisa-ser-revisto-diz-novo-ministro-da-saude.shtml
• http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-04/entidades-estimam-perda-de-r-80-bilhoes-para-o-sus-com-aprovacao-de-pec
• https://www.youtube.com/watch?v=CxnXoQ6UnHU

 2.3.6. Petrobrás

A Federação Única dos Petroleiros enviou uma nota de repúdio à indicação de Pedro Parente para a Presidência da Petrobrás. Parente é ex-ministro do governo de Fernando Henrique Cardoso e em seu histórico gerencial se encontram a chancela aos processos de privatização e acusações de irregularidades e improbidade na administração pública. Sua nomeação, portanto, está na contramão das lutas travadas pelos trabalhadores e trabalhadoras para evitar o desmonte do Sistema Petrobrás.

O currículo de Pedro Parente não deixa dúvidas sobre que lado ocupa na luta de classes. Ele participou ativamente dos dois mandatos do governo FHC, nos quais atuou como Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, entre 1995 e 1999, e como Chefe da Casa Civil, entre 1999 e dezembro de 2002. No final de 2000, passou a acumular a presidência da Câmara de Gestão da Crise Energética, o chamado “ministério do apagão”, responsável por uma série de arbitrariedades, como racionamento e cortes de energia e multas altíssimas impostas aos consumidores.

Um dos maiores escândalos protagonizados por Pedro Parente no governo tucano foram os contratos para compra de energia emergencial e as “compensações” feitas às concessionárias privadas e aos investidores atraídos pelo Programa Prioritário de Termeletricidade, que impôs prejuízos bilionários à Petrobrás. Professores do Instituto de Eletrotécnica e Energia da USP chegaram na época a denuncia-lo ao Ministério Público Federal por improbidade administrativa.

Sob o aval de Pedro Parente, a Petrobrás teve que assinar contratos de parceria com o setor privado para construção de usinas termoelétricas, entre 2000 e 2003, nos quais se comprometeu a garantir a remuneração dos investidores, mesmo que as empresas não dessem lucro. Comprometia-se ainda a cobrir os custos dos empreendimentos, caso a venda de energia não fosse suficiente para sustentar os investimentos.

A chamada “contribuição de contingência” gerou prejuízos de mais de US$ 1 bilhão à Petrobrás, que se viu obrigada a assumir integralmente as termoelétricas para evitar perdas maiores. O valor das usinas, avaliadas em US$ 800 milhões, equivalia a um terço dos US$ 2,1 bilhões que a estatal teria que desembolsar para honrar as compensações garantidas aos investidores até o final dos contratos, em 2008. Tudo autorizado por Pedro Parente.

Não é com gestores deste perfil que a Petrobrás vencerá a crise que atravessa. A Federação Única dos Petroleiros (FUP) repudia sua indicação e exige que toda a diretoria da gestão Bendine entregue seus cargos, caso o Conselho de Administração da empresa aprove a nomeação de Pedro Parente.

Mais informações

• http://www.ocafezinho.com/2016/05/20/fup-divulga-nota-de-repudio-a-indicacao-de-parente-para-presidir-a-petrobras/

2.3.7. Controladoria Geral da União (CGU)

O desgoverno de Temer coloca o combate à corrupção como uma das suas principais bandeiras, mas em sua primeira Medida Provisória acaba com a CGU, que era ligada à Presidência da República (o que garantia um status diferenciado e maior autonomia em relação aos outros Ministérios), e cria o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. A UNACOM Sindical – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle, em nota pública apresentada abaixo, mostra a sua preocupação com o fim da CGU e o Ministério criado já com papel enfraquecido.

A extinção da Controladoria-Geral da União (CGU) – primeiro artigo do primeiro ato legal do governo Michel Temer – causou comoção entre servidores da Casa, especialistas e organizações ligadas à transparência governamental e ao combate à corrupção. Para além de uma mudança superficial, a alteração da denominação afeta em cheio a identidade do órgão, construída no dia a dia de mais de uma década de trabalho técnico e incansável em favor da correta aplicação do dinheiro público. Além disso, a medida abre espaço para eventuais fusões e incorporações entre Ministérios, podendo levar ao seu completo desaparecimento.

Vale lembrar que há poucos dias, quando ainda preparava sua insólita ascensão ao poder, o PMDB assumiu uma série de compromissos com o povo brasileiro, por meio do documento intitulado A Travessia Social, uma reformulação de Uma Ponte para o Futuro, nos seguintes termos: ‘É preciso mais. Um Brasil ético pede ainda que um novo governo: Reforce o papel institucional da Controladoria-Geral da União, órgão fundamental para investivar e coibir os casos de corrupção no Estado’. De fato, o que se viu no primeiro dia de governo foi justamente o contrário, foi a destruição de um nome com credibilidade consolidada no Brasil e no exterior, além da desvinculação do órgão da estrutura da Presidência da República, em prejuízo de suas funções.

Dessa forma, o Unacon Sindical conclama seus filiados e a sociedade brasileira a trabalharem com todas as suas forças para promover a alteração da Medida Provisória nº 726/2016, com imediato retorno da denominação “Controladoria-Geral da União” e de sua vinculação à estrutura da Presidência da República. O apelo é extensivo ao novo governo, que com a correção desse grave equívoco dará uma demonstração de grandeza e de verdadeiro compromisso com o interesse público, com a ética e com a transparência.”

Mais informações

• http://www.unacon.org.br/cno-3778/sindicato-divulga-nota-publica-contra-a-extincao-da-cgu/=

2.3.8. Ministério das Mulheres, Igualdade Racial, e  Direitos Humanos

Em 2003 foram criadas a Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial e a Secretaria de Políticas para as Mulheres que, junto com a Secretaria de Direitos Humanos, ganharam “status” de ministério. Em 2015, tais estruturas foram incorporadas ao Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.  Cabe ressaltar, no entanto, que as políticas públicas coordenadas, monitoradas e executadas por estas Secretarias, bem como a criação destas pastas, são resultantes de uma longa luta histórica dos movimentos sociais negros, de mulheres, da criança e do adolescente, da pessoa com deficiência, LGBT, dos idosas/os, da população em situação de rua, quilombolas, comunidades tradicionais de matriz africana e de diversos segmentos.

Desde então, luta-se por resguardar o caráter transversal dessas Secretarias e sua relevância na agenda governamental, necessárias ao combate ao racismo, ao sexismo e às demais violações de direitos humanos, que são estruturantes da sociedade brasileira e dos quais decorrem os mecanismos de discriminação, as desigualdades e a violência.

A incorporação dessas pastas ao Ministério da Justiça implica na redução de sua capacidade de articulação e de execução das políticas públicas afetas aos seus públicos, reduzindo também o seu potencial de defesa das demandas históricas dos movimentos sociais que as construíram por meio do diálogo e da participação social. Soma-se a isso, a nomeação de Alexandre Moraes como Ministro da Justiça, reconhecido pela repressão dos movimentos sociais, por uma política de segurança pública cúmplice de chacinas e violência, por autorizar violência gratuita, desmedida e desproporcional contra professores e estudantes, por um desconhecimento profundo da questão de gênero e dos direitos humanos, para chefiar a estrutura que contem as áreas de mulheres, igualdade racial e direitos humanos é a retificação de que essa agenda será continuamente atacada e esvaziada.

Ressalta-se ainda, que a bancada ruralista do Congresso Nacional está a frente do Ministério da Educação e do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Social e sua atuação parlamentar é reconhecidamente contra as politicas para as mulheres, as políticas de cotas raciais, a reforma agrária, a agricultura familiar e aos direitos territoriais das comunidades e povos tradicionais. Isso é uma ameaça aos direitos conquistados e afronta a própria atribuição institucional dos Ministérios. Como se não bastasse, existe ainda a ameaça de revisão dos atos da Presidenta Dilma, a partir da data de abertura do processo de impeachment, o que pode representar anulação de portarias e decretos relativos a regularização de territórios quilombolas.

Por fim, a extinção de pastas sociais como o Ministério de Desenvolvimento Agrário, o que afeta diretamente o desenvolvimento de políticas de segurança alimentar e nutricional, de inclusão produtiva e de regularização fundiária; os anúncios nos cortes de programas como sociais como o Programa Bolsa Família, o Programa Minha Casa Minha Vida e o Programa Bolsa Permanência; o ataque ao Sistema Único de Saúde, à Previdência Social e à educação pública gratuita, trazem uma perspectiva ainda mais drástica resultando em retrocessos nas políticas públicas e na retirada de direitos conquistados pelas mulheres, negros e negras, quilombolas, povos e comunidades tradicionais de matriz africana, povos de terreiro, povos ciganos, povos indígenas e demais povos e comunidades tradicionais, gays, lésbicas, transexuais, bissexuais, transgêneros, travestis, população em situação de rua, juventude, pessoas com deficiência, idosos e idosas, crianças e adolescentes e outras minorias sociais e étnico-raciais.

2.3.9. Trabalho

As mudanças no tema do trabalho ainda se encontram mais na forma de propostas, tendo em vista que a maioria depende de aprovação do Legislativo para a sua efetivação. Entretanto, são ameaças concretas, já anunciadas diversas vezes nos programas do PMDB e pelos seus ministros e apoiadores¹⁶. Mais uma vez, usando a justificativa da recessão e do desemprego, o governo interino pretende restringir o acesso da população a direitos já assegurados, precarizando as relações de trabalho para reduzir os custos das grandes empresas, que já avisaram que “não vão pagar o pato”.

A reforma trabalhista provavelmente será dividida em várias propostas, mas sob um único mote: flexibilização de direitos. Entre as principais mudanças, estão:

• Aprovação do PLC nº 30/2015, que trata da terceirização, permitindo que sejam terceirizadas atividades-fim de uma empresa. Trata-se de um instrumento para que, indiretamente, sejam reduzidos os salários, facilitada a possibilidade de demissões e enfraquecidas as negociações sindicais. Estudos elaborados a partir da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) revelam que os setores tipicamente terceirizados pagam em média 25% a menos do que os setores onde não há terceirização e que a duração média do emprego nesses setores é 53% menor¹⁷. Além disso, trabalhadoras/es de empresas terceirizadas sofrem mais com calotes nos direitos trabalhistas, acidentes de trabalho e fragilização da representação sindical.¹⁸
• Prevalência do negociado sobre o legislado, ou seja, mudanças na legislação, por meio de negociações entre sindicatos e empresas, que permitirão a flexibilização dos direitos trabalhistas assegurados em lei. De acordo com artigo publicado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, um enxerto inserido na MP nº 680, que institui o Plano de Proteção ao Emprego, “altera a redação do art. 611 da CLT, para acrescentar parágrafos que autorizam a prevalência de condições estabelecidas em normas coletivas, em detrimento dos direitos mínimos contidos na CLT. Trata-se de nova e idêntica tentativa de afastar a aplicação da CLT às/aos trabalhadoras/es. Agora, porém, diante de um cenário político hostil e predatório, que não tem hesitado em aprovar retrocessos sociais.”¹⁹. Trabalhadoras/es e suas representações muitas vezes se encontram em posições desiguais na negociação com as empresas, que detêm o poder de contratar e demitir.²⁰ Além do mais, há sindicatos em que os interesses das/os trabalhadoras/es não prevalecem, mas que estarão aptos a negociarem em nome destes.
• Redefinição do trabalho escravo na legislação. O Projeto de Lei 432/2013, assinado pelo então senador Romero Jucá, tramita no Congresso a pretexto de regulamentar a Emenda Constitucional nº 81 (que trata da expropriação de propriedades flagradas com trabalho escravo). Entretanto, o projeto altera a definição de trabalho escravo já presente na legislação brasileira para excluir situações em que trabalhadores são submetidos a condições degradantes ou jornadas exaustivas. Apoiado pela bancada ruralista, o projeto tem grandes condições de ser aprovado. Vale ressaltar que a Organização das Nações Unidas relatou este projeto como uma ameaça aos avanços obtidos no combate ao trabalho escravo no Brasil durante as últimas décadas.²¹

No âmbito do Ministério do Trabalho, a MP 726, reduziu a estrutura do Ministério a 3 secretarias. A estrutura anterior do MTE era composta por 4 secretarias: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, Secretaria de Inspeção do Trabalho, Secretaria de Relações do Trabalho e Secretaria Nacional de Economia Solidária. A perspectiva é que, com a redução forçada do número de secretarias, a Secretaria Nacional de Economia Solidária deixe de existir. Esta secretaria foi chefiada até a semana passada por Paul Singer, renomado economista brasileiro e referência internacional no tema da Economia Solidária, que vinha desenvolvendo um trabalho destacado já há 13 anos. A SENAES já apoiou a geração de renda para mais de 250 mil pessoas em mais de 10 mil empreendimentos econômicos solidários no Brasil inteiro²². Agora este trabalho está em risco com a perspectiva da redução de sua estrutura e substituição da direção anterior por indicados políticos que nem sequer sabem o que é Economia Solidária.

2.3.10. Relações Exteriores

José Serra é ministro de um governo fortemente questionado no âmbito internacional. A legitimidade do governo interino e, consequentemente, de seu chanceler é questionada por diversos países e organismos regionais, como CEPAL, Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), OEA e UNASUL. Esse tipo de questionamento tende a inviabilizar qualquer iniciativa diplomática do chanceler interino. Como se não bastasse, é público e notório que Serra é um dos candidatos às eleições presidenciais de 2018, o que coloca em xeque, desde já, a sua capacidade de liderar a política externa como política de Estado. O chanceler interino já demonstrou que pretende passar mais tempo despachando em São Paulo do que em Brasília, havendo solicitado que o Escritório Regional do MRE em São Paulo (ERESP) tenha seu endereço transferido para uma instalação maior, apesar de a sede atual haver sido inaugurada recentemente. Nesse sentido, em contradição com princípio da Constituição (Art. 4o, parágrafo único), um dos primeiros atos do chanceler interino foi a publicação de notas desrespeitosas, em tom flagrantemente contrário à tradição diplomática do Itamaraty, como reação às manifestações de países da região de repúdio ao golpe. A iniciativa, além de solapar o projeto de integração regional, chega à vulgar ameaça de suspender projetos de cooperação técnica que se destinam a assegurar a vigência de direitos fundamentais com esse países.

Da mesma forma, o chanceler interino deu indicações de que pretende fechar Embaixadas brasileiras na África e no Caribe, com o intuito de reverter o processo de expansão da presença brasileira em países fora do eixo Europa-EUA. Esse tipo de política tem um viés político claro de retroceder nas relações do Brasil com países do eixo Sul-Sul. Outra arbitrariedade, em evidente casuísmo, foi a decisão de subordinar a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX) ao MRE, a fim de conferir peso ao cargo oferecido a um chanceler que é candidato nas eleições de 2018. A medida sequer era cogitada antes da indicação de Serra e tampouco foi objeto de debate com a sociedade civil, com os diplomatas de carreira ou com pesquisadores especializados em política externa brasileira. Por isso, carece de qualquer reflexão que indique seu real impacto sobre o comércio exterior.

2.3.11. Planejamento

Antes mesmo de assumir, o governo golpista já trazia na sua “Ponte para o Futuro” os elementos de uma “reforma da sistemática orçamentária” que representava, diretamente, um atentado aos direitos estabelecidos na constituição. A Desvinculação das Receitas da União (DRU), constitucionalmente estabelecidas, em gastos como educação e saúde, era um dos seus principais destaques. A desindexação dos gastos da previdência com relação aos ganhos do salário mínimo é outra medida apontada que ameaça os direitos dos aposentados. Não surpreende que uma das primeiras medidas do governo provisório foi submeter a Previdência à Fazenda.

Também no seu primeiro ato, o presidente interino golpista reformulou o Ministério do Planejamento, trazendo BNDES e retirando o Orçamento do nome do órgão. Em primeiro lugar, as indicações para postos importantes do Ministério revelaram a enorme fragilidade do argumento que embasou o impedimento da Presidenta Dilma. Se o processo dos créditos orçamentários foi ilegal, então como nomear Dyogo de Oliveira como secretário executivo, sendo que ele ocupava o mesmo cargo no momento da edição dos créditos? O mesmo vale para o novo Secretário de Orçamento Federal, então secretário-adjunto de Gestão Fiscal e responsável por avalizar o espaço fiscal para a publicação de todos os créditos. A nomeação dos agentes revela que nem mesmo os operadores do golpe acreditam nos argumentos arrolados no pedido de impeachment.

O anúncio de que os acordos com o funcionalismo serão mantidos não conseguiu convencer os sindicatos das várias carreiras públicas. Ainda hoje, não se sabe o que acontecerá com a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público, responsável pela manutenção das mesas de negociação com as/os servidoras/es. As medidas anunciadas para conter a expansão dos gastos públicos pode colocar no colo do/a servidor/a público/a a “batata quente” da crise, como nos anos FHC.

A exclusão do Orçamento do nome do ministério revela outra intenção que pode representar uma grande perda para o Estado Brasileiro. A Secretaria de Orçamento Federal pode ser transposta para o Ministério da Fazenda, passando a operar também sob o regime de caixa. Os vínculos com o planejamento, que deveria dar sentido ao orçamento, podem ser totalmente perdidos. Outra ameaça é a própria extinção da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos. É mais um movimento calculado por quem não acredita na importância do planejamento como instrumento do desenvolvimento.

Nessa linha, a temática do desenvolvimento sendo trazida para o Ministério do Planejamento que, a primeira vista, poderia ser muito positiva, acaba se revelando uma grande armadilha. A utilização dos recursos do BNDES para fazer caixa e pagar dívida, ao invés de serem usados para promoção do desenvolvimento econômico e social, como é sua missão, e estimular a economia brasileira para que consiga sair da crise, é uma imensa derrota da agenda desenvolvimentista. O Brasil está, com isso, abrindo mão de seu principal instrumento de estímulo ao desenvolvimento. As ameaças à estrutura e funcionamento do BNDES são latentes.

O mais simbólico, no entanto, foi a passagem do já ex-ministro Romero Jucá, o Breve. Seu melhor discurso durante o período da sua passagem pelo órgão foi feito, em verdade, antes de assumir. E vazado pela imprensa. Jucá revelou com clareza os bastidores do golpe em curso, e não se pode descartar que a subordinação do BNDES ao órgão também faça parte desse esquema, que passaria a operar de modo a aplacar, junto aos principais operadores públicos e privados, os impactos da Lava-Jato.

2.3.12. Educação

Na Educação, os retrocessos do governo ilegítimo começam pela nomeação do ministro Mendonça Filho, presente no escândalo da lista da Odebrecht e respondendo processo por irregularidades na prestação de contas junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, como presidente do DEM-PE. O Democratas, seu partido, já acionou a justiça em diversas ocasiões contra sistema de cotas e o PROUNI. Para completar a equipe do desgoverno Mendonça Filho nomeou Maurício Costa Romão para a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), que tem ligação com um dos maiores grupos de educação superior privado do país, o SER EDUCACIONAL, e Maria Helena Guimarães de Castro para a Secretaria Executiva do MEC, ligada ao PSDB de São Paulo, responsável pelo fracassado sistema de bonificação por desempenho de professores da rede pública estadual de São Paulo.

Em seus primeiros dias de Ministério, Mendonça Filho já indicou que defenderia a cobrança de mensalidades em universidades públicas, tema cujo projeto de lei apoiou em 2015. Anunciou também cortes em políticas importante como o PROUNI, o FIES e o PRONATEC. Diante da péssima repercussão dessas afirmações e forte pressão pública, foi obrigado a voltar atrás e publicar nota pública pelo ministério garantindo a manutenção das políticas e da gratuidade das universidades. Chamaram atenção também as recentes agendas do ministro interino com membros de movimentos da direita conservadora e supostas personalidades cuja atuação no tema da educação pública e de qualidade eram até então desconhecidas.

Mas os retrocessos que se avizinham da educação vão além, com as propostas sinalizadas pela Ponte pelo Futuro e pela Travessia Social de desvinculação dos gastos constitucionais com educação e de valorização seletiva dos seus profissionais. A sinalização, pelo governo ilegítimo, de revisão da lei 11.738-2008, do Piso Nacional do Magistério, fruto da luta dos profissionais da educação, e sua substituição por uma política de “bônus” vinculado apenas à atuação do educador, representa um grande atraso para a educação pública e para a valorização dos professores. Por fim, o anúncio do pacote de medidas econômicas anunciadas recentemente, que inclui o envio de uma PEC para desvincular o percentual obrigatório de gastos com a educação submete uma das políticas centrais no desenvolvimento da sociedade a decisões contingenciais do orçamento, a serem rediscutidas todos os anos, com enorme risco para as políticas em andamento.

Mais informações:

• http://www.gazetadopovo.com.br/educacao/vida-na-universidade/maioria-dos-ministros-do-stf-vota-pela-constitucionalidade-do-prouni-285qro0bpet37gl9rs4sury32
• http://www1.folha.uol.com.br/educacao/2016/05/1771903-educadoras-ligadas-ao-psdb-assumem-altos-cargos-na-educacao-e-cultura.shtml
• http://www.redebrasilatual.com.br/educacao/2016/05/mendonca-indica-nome-ligado-a-universidade-privada-para-regular-ensino-superior-813.html
• http://g1.globo.com/educacao/noticia/ministro-da-educacao-recebe-alexandre-frota-e-lider-de-protestos.ghtml
• http://brasil.elpais.com/brasil/2016/05/24/politica/1464108533_703976.html

2.3.13. Previdência Social

Com a Medida Provisória 726-2016 o governo transfere o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o então Ministério do Desenvolvimento Agrário e Social (MDAS) e a Previc, o Conselho de Recursos e a Dataprev para o Ministério da Fazenda. Essa mesma medida, que desvincula o Ministério da Previdência Social do Ministério do Trabalho, se traduz na extinção do Ministério da Previdência Social e o esquartejamento de suas atribuições e das instituições a ele vinculadas.

Além de se tratar de uma medida inconstitucional, desrespeitando os capítulos 194, 195, 201, 203 e 204 da Constituição Federal, trata-se também de uma ofensiva extremamente neoliberal de aniquilação da política pública de previdência social, uma vez que essa vinculação ao Ministério da Fazenda foi feita com o mero intuito de se fazer uma reforma baseada apenas na lógica fiscal e economicista, o que representa a retirada de direitos de milhões de brasileiros, garantidos constitucionalmente.

Atualmente, a Previdência Social é a maior política de redistribuição de renda do país, reconhecida e premiada mundialmente. De acordo com a PNAD-IBGE (2014), a cobertura previdenciária da população ocupada (16-59) é de 72,6% e da população idosa (60 e mais) é de 81,7%, uma das maiores coberturas previdenciárias do mundo. A PNAD também mostra que os mecanismos de proteção social retiram da linha de pobreza 26,01 milhões de pessoas em todo o país. As 1.702 agências do INSS estão presentes em todos os municípios brasileiros com até 20 mil habitantes.

Por isso, a extinção do Ministério que comandava uma das políticas de seguridade social, presente na vida de todos os brasileiros, é uma afronta ao estado democrático garantidor de direitos. A reforma que está se desenhando para a Previdência Social só penalizará o (a) trabalhador (a) brasileiro (a), principalmente os de baixa renda que começam a trabalhar mais cedo para ajudar no sustento da família.

No documento intitulado “Uma ponte para o futuro” do ilegítimo governo, consta que este pretende definir uma idade mínima de aposentadoria de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, o que penalizará principalmente os (as) trabalhadores (as) rurais, que começam a trabalhar muito jovens, em regime de economia familiar e, consequentemente, são os que mais sofrem com os efeitos negativos do processo de envelhecimento, tais como: a perda das capacidades funcionais e doenças mais comuns na idade avançada.

Outra medida do referido documento propõe retirar a indexação do aumento do salário mínimo para benefícios previdenciários nesse valor, ou seja, hoje, quando o salário mínimo tem aumento, os benefícios previdenciários no valor de 1SM também têm reajuste. Portanto, retirar essa vinculação é prejudicar diretamente mais de 60% dos beneficiários da Previdência Social, que recebem 1 SM. Salário este reajustado, ao longo de mais de uma década, acima da inflação e com base INPC do ano anterior, o que garante a sua valorização, mantendo o poder de compra, atuando como mecanismo eficaz de redução da desigualdade social no país.

A principal justificativa do governo é o “déficit” nas contas da Previdência, um déficit totalmente questionável, uma vez que, dependendo da metodologia utilizada para elaborar esse cálculo, o resultado pode ser diferente. Segundo a Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal-ANFIP, a dívida ativa da Previdência Social já chega a R$ 340,0 bilhões, referentes ao que a Previdência deixar de arrecadar com empresas e trabalhadores que não honram com o compromisso de pagar as contribuições, um valor suficiente para cobrir o “rombo” estimado para 2016. Além disso, as renúncias fiscais, só em 2016, somam R$ 69,0 bilhões. Mas quando o governo propõe uma reforma, não discute a desoneração da folha de pagamentos, as renúncias fiscais, tampouco a dívida ativa da Previdência. Sempre o alvo são os direitos dos trabalhadores.

Ademais, considerando que a Previdência integra o orçamento da Seguridade Social, estudos da ANFIP, e de estudiosos do tema, mostram que esse orçamento é superavitário ao longo de décadas e que o déficit é uma “falácia” para justificar o corte nas políticas de Seguridade Social. No entanto, das receitas previstas no Art. 195 da Constituição, que financiam a Seguridade Social, mais de 30% delas são apropriados pelo orçamento fiscal pra aplicação livre de vinculações, mecanismo conhecido como Desvinculação de Receitas da União-DRU.

3. Conclusão: o golpe tem um projeto

A leitura deste documento nos permite constatar que os retrocessos propostos e já verificados nos últimos 15 dias não acontecem por acaso, não são meras trapalhadas golpistas. São o resultado de uma ação coordenada, mesmo que indiretamente, por um projeto de enfraquecimento do Estado e das políticas de redução da desigualdade, o velho projeto neoliberal.

Em comum na fala dos vários ministros do governo interino está o discurso único de que o Estado está em crise, de que gasta demais e de que não há alternativa a não ser cortar políticas públicas e impor sacrifícios necessários à população. Já vimos esse filme e sabemos o final. Os avanços que tivemos nas políticas sociais e na redução da desigualdade nos últimos anos estão em sério risco, diante de uma proposta de ajuste fiscal que dificulta o acesso a direitos fundamentais e que sucateia ainda mais o serviço público para justificar futuras privatizações, em todos os setores.

Culpar as políticas públicas pelo endividamento do Estado e dizer que não há outras alternativas além dos cortes não é apenas um erro de diagnóstico, é uma falta de honestidade intencional. Há alternativas. Pouco se fala, por exemplo, do quanto as desonerações promovidas nas últimas décadas, inclusive no governo Dilma, fragilizaram a arrecadação do Estado brasileiro. O Imposto sobre as Grandes Fortunas, previsto já na Constituição de 1988, continua parado nas gavetas da Câmara e do Senado. Temos um imposto de renda que tributa demais a classe média e de menos os ricos, temos um sistema tributário regressivo, no qual os mais pobres pagam mais em relação a sua renda que os ricos. Temos diversos mecanismos fiscais que permitem pessoas (físicas e jurídicas) de alta renda fugirem da tributação devida. Uma parte considerável do crescimento da dívida pública é devida aos altos juros que o Estado brasileiro paga para se financiar e que raramente são questionados. Todas essas alternativas são solenemente ignoradas, pois não são do interesse de uma elite econômica que domina o poder nas suas diversas faces.

É preciso ressaltar que o que está em jogo neste momento não é apenas um mandato ou o legado de um governo, é a própria Constituição Cidadã, que abriu caminho para a democracia real no país e para o acesso a direitos por toda a população, não apenas por privilegiados. A ponte proposta pelo PMDB é, na verdade, uma Ponte Para o Passado, pois nos leva de volta a um período onde saúde e educação não são direitos universais, onde as políticas sociais dão lugar à caridade, onde pobres, mulheres, negros, pardos e minorias voltam para um lugar de inferioridade, de coadjuvantes.