Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais: nota de repúdio ao Decreto do MP

A Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (ANDEPS) manifesta seu repúdio ao Decreto Nº 8.818, de 21 de julho de 2016 em que o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão se desresponsabiliza da atenção à carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais.

O decreto institucionaliza a total falta de compromisso com que o Ministério do Planejamento vem tratando a carreira dos Analistas Técnicos de Políticas Sociais (ATPS) desde sua criação, visto que retroage no entendimento proferido na portaria nº 135, de 27 de abril de 2016, referente à criação do Comitê de Gestão de carreiras. A inclusão da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais no comitê foi construída a partir do reconhecimento da necessidade de debater atuação da categoria dos Analistas Técnicos de Políticas Sociais no serviço público, além de garantir a isonomia na gestão da carreira. O comitê em questão atribui ao Ministério do Planejamento a competência de definir políticas e diretrizes para a gestão de carreiras transversais, entre elas a de Desenvolvimento de Políticas Sociais.

A nova estrutura regimental do Ministério do Planejamento suprime inclusive a carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais do rol de categorias reguladas pela Secretaria de Gestão, em desacordo com as determinações estabelecidas na Lei 12.094, de 19 de novembro de 2009 que versa sobre a criação dos servidores Analistas Técnicos de Políticas Sociais. Compreendemos que a exclusão da categoria representa um verdadeiro retrocesso devido à interrupção na gestão da carreira, antes realizada por este ministério e que, com a atual norma, passa a não ser organizada e estruturada por nenhuma pasta específica.

É importante ressaltar que a carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais foi criada com atribuição específica de trabalhar com o conjunto das políticas sociais de forma transversal, proporcionando um diálogo intersetorial regular e orientado pelas diretrizes propostas pelo nível central da gestão federal, de modo a viabilizar o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades.

O desenvolvimento de políticas sociais implica – necessariamente – uma visão sistêmica, transversal e intersetorial para sua efetividade, principalmente em relação aos desafios impostos na implementação e na entrega de serviços efetivos, com qualidade, às cidadãs e aos cidadãos.

Garantir a transversalidade e centralização da gestão da carreira por um órgão único é um desafio importante neste momento em que se exige da administração pública o aperfeiçoamento das políticas sociais.


Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais – Andeps

28 de julho de 2016.