Nós, trabalhadoras e trabalhadores do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), externamos nosso repúdio ao golpe de Estado instaurado contra o governo legitimamente eleito da Presidenta Dilma e o desmonte das políticas de desenvolvimento agrário evidenciado com a extinção do MDA.
No Brasil existem 4,5 milhões de famílias agricultoras, representando mais de 80% das propriedades rurais do país, totalizando cerca de 30 milhões de brasileiras e brasileiros e correspondendo a 74% dos empregos no campo. Apesar de deter apenas 24% da terra, a agricultura familiar é estratégica para a superação da pobreza e o desenvolvimento do país, pois abastece com alimentos saudáveis a mesa das famílias no campo e na cidade, contribui para a transição agroecológica e garante a segurança e a soberania alimentar do Brasil. Deste modo, contribui de forma efetiva para o controle da inflação, o crescimento econômico e o superávit da balança comercial, permitindo que o país importe menos alimentos, e gere mais empregos e ocupações no campo.
No entanto, o latifúndio e a concentração de terras no Brasil representam historicamente um obstáculo ao desenvolvimento do país e um instrumento de dominação dos trabalhadores/as rurais, sendo responsável pela violência que mancha de sangue as terras do campo. Foi justamente em resposta ao brutal massacre de Eldorado dos Carajás em 1996 que, por pressão dos movimentos e organizações da sociedade civil, foi criado o Ministério Extraordinário da Política Fundiária que deu origem ao MDA, responsável por parte significativa das transformações no campo nos últimos anos.
As políticas públicas do MDA, consolidadas via abordagem territorial, estão presentes em 241 territórios rurais e da cidadania e, por meio destes, chegam a mais de 5 mil municípios do país. Só o crédito Pronaf, na última safra (2014/2015), injetou R$ 23 bilhões na economia por meio de financiamento para apoio à produção de 1,8 milhões de famílias. Atualmente cerca de 600 mil mulheres e homens do campo, das águas e das florestas e cerca de 800 organizações da agricultura familiar recebem assistência técnica e extensão rural; 136 mil famílias acessaram a terra pelo crédito fundiário; dentre muitas outras ações e políticas.
A extinção do MDA, por meio da Medida Provisória n° 726, de 12 de maio de 2016, e a sua redução, por meio do Decreto nº 8.870, de 27 de maio de 2016, em uma Secretaria Especial na Casa Civil, sem status de Ministério, concretiza e reflete, no âmbito do desenvolvimento agrário o grave momento vivido pelo país, que afeta sobretudo, a classe trabalhadora e as populações historicamente marginalizadas, dentre as quais as/os agricultoras/es familiares e assentadas/os da reforma agrária. Destaca-se ainda que as mulheres rurais, a juventude e os povos e comunidades tradicionais, públicos prioritários do MDA, voltam à invisibilidade com a sua extinção.
Estes atos foram repletos de fragilidades legais, gerando completa insegurança institucional e legal e comprometendo não só a implementação e a gestão das políticas em curso, como o próprio funcionamento de suas estruturas, à exemplo das Delegacias Federais do Desenvolvimento Agrário – presentes em 26 estados e braços operadores estratégicos das ações do MDA – e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF), principal espaço de participação e controle social, cuja própria existência e funcionamento são colocadas em cheque pelos atos mencionados acima.
Outra prova cabal desse desmonte é o recente cancelamento de empenho dos recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o maior programa de compras públicas da agricultura familiar na América Latina, que junto com outros programas contribuíram para que o país saísse, em 2014, do Mapa da Fome da FAO/ONU.
Assim, as recentes ações do governo golpista repercutem não apenas no Brasil, mas também internacionalmente, principalmente junto aos países latino-americanos, caribenhos e africanos, haja vista a condição de referência das políticas coordenadas pelo MDA para a afirmação da agricultura familiar e para o desenvolvimento rural destes países.
Diante de tudo isso, nós, trabalhadoras e trabalhadores do MDA, repudiamos o governo ilegítimo de Temer e a extinção igualmente ilegítima do Ministério. Seguiremos em luta pela retomada da democracia e das políticas voltadas à promoção do desenvolvimento rural sustentável e solidário.
Contra o golpe! Nenhum direito a menos! Fora Temer!
