A Constituição Federal (1988), ao garantir direitos sociais e humanos historicamente negados e violados, estabeleceu um novo padrão de desenvolvimento que coloca o bem estar da população no centro das preocupações do Estado. O Brasil vivenciou, nos últimos anos, grandes transformações no campo social, com a redução da pobreza, coma forte redução da mortalidade infantil, com o exitoso combate à fome, com a melhora nos índices de escolaridade, com a ampliação do acesso à água – em especial nas regiões do semiárido -, com a ampliação dos espaços de participação popular, com o crescimento no investimento e na oferta das políticas públicas, como a de assistência social, educação, saúde, cultura, moradia, saneamento.
Entretanto, ainda temos muitos desafios a serem vencidos para a construção de uma sociedade mais justa, mais igualitária, de oportunidades e de proteção para todos e todas, uma sociedade que considere e respeite as diversidades e que promova o bem coletivo. Enfrentar esses desafios é, prioritariamente, função do Estado, que deve zelar pelos interesses sociais, garantindo a dignidade e o direito à vida de toda população. Essas são premissas fundantes da Constituição Federal.
A partir dela é que a Assistência Social conquistou o status de política pública não contributiva que, juntamente com Saúde e Previdência Social, compõe a Seguridade Social, e promove proteção social, defesa e garantia de direitos à população brasileira, de forma articulada às demais. Essa garantia está ratificada na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), expressa na Política Nacional de Assistência Social (2004) e organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que foi incorporado pela Lei nº 12.435/2011. Este sistema está presente em todo o território nacional, com um rol de serviços, programas e benefícios ofertados à população por uma ampla rede socioassistencial.
Dessa forma, a Política Nacional de Assistência Social é hoje organizada e realizada, de forma descentralizada e compartilhada entre os entes federados, sendo a sua oferta uma função pública, dever do Estado e direito do cidadão.
Muitos trabalhadores, estudiosos, militantes e movimentos sociais lutaram e permanecem lutando pela efetivação e aperfeiçoamento do SUAS. Nos últimos anos, esse Sistema foi incorporado na sociedade como política pública indispensável à proteção social das famílias e indivíduos mais vulneráveis e que vivenciam situações de violação de direitos.
O SUAS atende milhões de brasileiros em todo o território nacional, com ofertas públicas organizadas por níveis de proteção – Proteção Social Básica e Especial – esta, de Média e Alta Complexidade. Conta atualmente com uma rede socioassistencial pública-estatal de mais de 10.000 centros de referência básicos e especializados (CRAS, CREAS e Centros POP). Além disso, cerca de 18 mil entidades e organizações de assistência social integram essa rede. Anualmente, mais de 1,9 milhão de famílias são acompanhadas, assistidas e apoiadas pelas equipes de referência de proteção social dos serviços socioassistenciais. Quanto aos benefícios e transferência de renda, hoje são 4,2 milhões de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC e 13,9 milhões de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família. Há também milhares de famílias que recebem benefícios eventuais para suprir necessidades imediatas e urgentes. Com relação aos profissionais que atuam nessa política, atualmente, o SUAS conta com cerca de 600 mil trabalhadores em todo o território nacional.
Esses dados demonstram o alcance do SUAS e da política de assistência social e apontam a sua importância para a redução do cenário de desigualdade e injustiça social no país.
A política de assistência social e o SUAS já estão consolidados e reconhecidos enquanto direitos sociais. Para o período atual, há que se enfrentarem desafios, visando o seu aperfeiçoamento e a ampliação dos direitos dos usuários, tais como: a universalização do SUAS, com vistas a alcançar de forma qualificada as populações e territórios de comunidades e povos tradicionais, populações do campo, população LGBT, entre outras que requerem proteção social; a melhoria da qualidade no atendimento à população, de forma a consolidar a profissionalização do SUAS, com base nas Resoluções CNAS nº 17/2011 e nº 09/2014, com quadros profissionais estáveis e qualificados para atender e responder às complexas demandas, superando o voluntarismo, o improviso, o preconceito contra o usuário e a ação caritativa; a melhoria da qualidade da gestão da política, com o objetivo de promover maior eficiência e efetividade, com quadros próprios e estáveis de profissionais qualificados, com competências que contribuam para os objetivos do SUAS, com cargos de gestão ocupados por pessoas com conhecimento, experiência e compromisso com a área, superando a prática e lógica do primeiro-damismo na assistência social; o aprimoramento dos meios de avaliação de resultados; entre outros.
Frente ao momento político vivenciado no Brasil, do qual não podemos nos isentar, deixamos registrado o posicionamento de defesa da política de assistência social e do SUAS e de recusa a retrocessos no que diz respeito à garantia de direitos sociais. Assim, não compactuaremos com propostas, decisões e ações que impliquem em:
Descaracterização da primazia do Estado na condução e execução dessa política;
Não supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
Redução e descontinuidade dos serviços e benefícios socioassistenciais;
Redução e descontinuidade do cofinanciamento a serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
Retrocesso na profissionalização e na política de valorização dos trabalhadores do SUAS, que afetem a implementação da NOB-RH/SUAS, da Política Nacional de Educação Permanente e a manutenção da Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do SUAS, instância paritária de negociação entre gestores e trabalhadores do SUAS;
Retrocessos na estruturação da gestão do SUAS no órgão gestor federal, responsável por realizar a coordenação nacional da Política;
Desmonte dos equipamentos e equipes de referência que operam os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como o Cadastro Único, cuja operação por essas equipes já está instituída e vem garantindo o atendimento e acompanhamento qualificado das famílias;
Descumprimento das normativas e pactuações do SUAS.
A principal dívida do Estado deve ser com o seu povo!
Nenhum direito a menos!
Assinam esta carta:
• Frente Ampla de Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Público pela Democracia
• Fórum Nacional dos Usuários do SUAS- FNUSUAS
• Fórum Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS – FNTSUAS
• Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
• Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais
• Sindicato dos Servidores Públicos Federais – SINDSEP-DF
• Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal – CONFETAM
• Central Única dos Trabalhadores – CUT
• Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
• Fórum Nacional da População de Rua
• Movimento Nacional da População de Rua
• Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
• Federação Nacional dos Assistentes Sociais
• Federação Nacional dos Psicólogos – FENAPSI
• Sistema de Conselhos de Psicologia – CFP e CRPs
• Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS)
• Organização Nacional de Entidades de Deficientes Físicos no Brasil (Onedef)
• Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas
• Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down
• Federação Nacional das Associações Pestalozzi – FENAPESTALOZZI
• Associação Médica Nacional Maíra Fachini – AMN-MF
• Associação de Síndrome de Down do RN
• Frente Brasil Popular
• Frente Povo Sem Medo
• Frente Democracia e Saúde
• Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
• Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
• União das Mulheres Brasileiras – UBM
• Movimento de Mulheres Camponesas – MMC
• Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA
• Consulta Popular
• Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG
• Levante Popular da Juventude
• DF em Movimento
• Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
• Visão Mundial
• Instituto EcoVida
• Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais – ABONG
• Laboratório de Estudos sobre Violência, Cultura e Juventude/ PPGR/Faculdade de Educação/Unicamp
• Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – CEBES
• Centro de Estudos e Pesquisa Rui Mauro Marini
• Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa de Serviço Social – ABEPSS
• Grupo Nacional dos Pedagogos
• Núcleo de Estudos e Pesquisa Trabalho e Profissão/PPGR Serviço Social/PUC/SP
• Coordenadoria de Estudos e Desenvolvimento de Projetos Especiais – CEDEPE/PUC-SP
• Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Movimentos SociaisNEMOS/PUC-SP
• Grupo de Estudos e Pesquisas em Democracia, Sociedade Civil e Serviço Social – PPGPS/Unb
• Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Trabalho, Sociabilidade e Serviço Social/UnB
• Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Seguridade Social e Trabalho/UnB
• Núcleo de Pesquisa Sexualidades, Corpo e Gênero/UFPA
• Núcleo de Pesquisa Antropologia, Imagem e Patrimônio/UFPA
• Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Políticas Sociais do PPGG em Serviço Social/PUC-SP
• Laboratório de Estudos da Cultura Corporal/UNIVASF
• Associação dos Professores da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia
• Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social – ENESSO
• Centros Regionais de Referência para formação sobre álcool e outras drogas das seguintes Universidades: Universidade Federal Fronteira do Sul; Universidade Federal de Pelotas; Universidade Federal da Bahia – Faculdade Medicina – Aliança de Redução de Danos Fátima Cavalcanti; Universidade de Brasília – Campus Ceilândia; Universidade Federal de São Carlos – Campus Sorocaba; Universidade Federal do Piauí; Universidade Estadual de Santa Cruz – Ilhéus – Bahia; Universidade Federal do Rio de Janeiro ; Universidade Estadual de Londrina; Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade Federal do Recôncavo da Bahia; Universidade Federal de São Paulo – Dimesad; Escola Superior de Ciências da Saúde do DF; Universidade Federal de São João del Rei; Universidade Federal de Goiás; Universidade do Estado do Rio Grande do Norte; Universidade Federal de Minas Gerais – escola de educação física, fisioterapia e terapia ocupacional; Universidade Federal do Vale do São Francisco; Universidade Estadual do Ceará – Políticas Públicas; Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Universidade Federal do Triângulo Mineiro; Universidade Federal do Espírito Santo – região sul; Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Escola de Saúde Pública do Ceará
• GEPEDD – Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Estado, Desenvolvimento e Desigualdade – UFG
• ONG Transas do Corpo – Goiânia
• Núcleo Ocupa Madalenas – Goiânia
• Frente Universitária contra o GOLPE – UFG
• Coletiva Feminista da UFG
• Núcleo de Estudos e Pesquisas em Seguridade e Assistência Social – NEPSAS PUC SP
• Núcleo de Pesquisa Interdisciplinar Sociedade, Família e Políticas Sociais – NISFAPS – UFSC
• FETSuas-SP – Fórum Estadual de Trabalhadores do SUAS de São Paulo – São Paulo – SP
• FORUM MUNICIPAL D@S TRABALHADOR@S DO SUAS – Belo Horizonte-MG
• Fórum Permanente de Entidades – Vertente do Caparaó – Fórum Permanente de Entidades – Vertente do Caparaó – Manhumirim-MG
• SOFIC- Organização da Sociedade Civil na área de Assessoramento – Sumaré-SP
• Associação Beneficente De Mãos Unidas – Curitiba – PR
• Secretaria de Assistência Social de Irati-PR
• Fórum Permanente de Entidades Socioassistenciais de Belo Horizonte – MG
